Documentos Acessórios (PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| PARECER JURIDICO | PARECER | 25/03/2024 | ANA CLAUDIA CASTELO BRANCO WANISTIM | parecer_juridico.pdf |
| PARECER COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | PARECER | 20/04/2024 | COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | parecer_comissao.pdf |