PARECER - PARECER COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO de 20/04/2024 por COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO (PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
PARECER COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Data
20/04/2024
Autor
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
PARECER COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO ACERCA DO PROJETO DE RESOLUÇÃO N°. 001/2024.
Indexação
Texto Integral