Matérias da Ordem do Dia (38ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 3
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 1 |
PROJETO DE EMENDA nº 8 de 2023
Processo: -
Autor: CPJR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Protocolo: 72
Turno: -
Texto original
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"ALTERA O PROJETO DE LEI 2031.2023." - - |
APROVADA POR UNANIMIDADE |
| 2 |
PROJETO DE EMENDA nº 9 de 2023
Processo: -
Autor: CPFO - COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Protocolo: 74
Turno: -
Texto original
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"ALTERA O PROJETO DE LEI 2031.2023." - - |
APROVADA POR UNANIMIDADE |
| 3 |
PROJETO DE LEI nº 2031 de 2023
Processo: -
Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - POD. EXEC. MUN.
Protocolo: 73
Turno: -
Texto original
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"FICA EM EXTINÇÃO O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA D’ OESTE, EXTINGUE A AUTARQUIA NOVA PREVI, CRIA O FUNDO PREVIDENCIÁRIO DE NOVA BRASILÂNDIA D’ OESTE, DISCIPLINA O FUNCIONAMENTO E AS REGRAS DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS DE PENSÃO E APOSENTADORIA AOS SERVIDORES QUE POSSUÍAM DIREITO ADQUIRIDO ATÉ O DIA ANTERIOR À DATA DA ENTRADA EM VIGOR DESSA LEI, CRIA O FUNDO DE COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." - - |
APROVADA POR UNANIMIDADE |