LEI ORDINÁRIA-POD. EXEC. MUN. nº 1.880, de 23 de abril de 2024
Identificação Básica
Órgão
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - POD. EXEC. MUN.
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
1880
Ano
2024
Data
23/04/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
23/04/2024
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
2
Texto Original
Ementa
"ACRESCENTA O INCISO VIII NO ART. 17 E CRIA O INCISO I NO §2° DO ART. 37 DA LEI 1.836/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Indexação
Observação
Assuntos
- NOVA PREVI
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Anexos Norma Jurídica