LEI ORDINÁRIA-POD. EXEC. MUN. nº 1.836, de 01 de novembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - POD. EXEC. MUN.
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
1836
Ano
2023
Data
01/11/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
01/11/2023
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
27
Texto Original
Ementa
"FICA EM EXTINÇÃO O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA D’ OESTE, EXTINGUE A AUTARQUIA NOVA PREVI, CRIA O FUNDO PREVIDENCIÁRIO DE NOVA BRASILÂNDIA D’ OESTE, DISCIPLINA O FUNCIONAMENTO E AS REGRAS DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS DE PENSÃO E APOSENTADORIA AOS SERVIDORES QUE POSSUÍAM DIREITO ADQUIRIDO ATÉ O DIA ANTERIOR À DATA DA ENTRADA EM VIGOR DESSA LEI, CRIA O FUNDO DE COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Indexação
Observação
Assuntos
- NOVA PREVI
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Anexos Norma Jurídica