Ordem do Dia/Expediente: 5 - PROJETO DE LEI nº 2030 de 2023 em 44ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (44ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)

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PROJETO DE LEI nº 2030 de 2023

"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI 1571/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação