Ordem do Dia/Expediente: 9 - PROJETO DE LEI nº 2317 de 2026 em 17ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (17ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI nº 2317 de 2026
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar remanejamento, transposição e transferência de dotações orçamentárias no percentual de até 10% do orçamento vigente e dá outras providências."
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação