Ordem do Dia/Expediente: 7 - PROJETO DE LEI nº 2296 de 2026 em 11ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (11ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 2296 de 2026
"Institui no Município de Nova Brasilândia D’Oeste o Programa IPTU Premiado, como forma de incentivo à adimplência do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, e dá outras providências."
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação