Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI nº 2223 de 2025 em 45ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (45ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)

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PROJETO DE LEI nº 2223 de 2025

"Regulamenta o credenciamento de pessoas jurídicas para a prestação de serviços de profissionais da área da saúde no âmbito da rede pública municipal de saúde, mediante chamamento público, e dá outras providências."

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

 

Observação