LEI ORDINÁRIA-POD. EXEC. MUN. nº 1.827, de 27 de outubro de 2023
Identificação Básica
Órgão
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - POD. EXEC. MUN.
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
1827
Ano
2023
Data
27/10/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
27/10/2023
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
4
Texto Original
Ementa
“DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR REPASSADA PELA UNIÃO FEDERAL VISANDO DAR CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA LEI FEDERAL N° 14.434, DE 4 DE AGOSTO DE 2022 QUE INSTITUIU O PISO SALARIAL NACIONAL DO ENFERMEIRO, DO TÉCNICO DE ENFERMAGEM, DO AUXILIAR DE ENFERMAGEM E DA PARTEIRA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Indexação
Observação
Assuntos
- SAÚDE
Normas Relacionadas
Norma correlata
LEI ORDINÁRIA-POD. EXEC. MUN. nº 926, de 29 de dezembro de 2011
Anexos Norma Jurídica