PARECER - PARECER JURÍDICO de 10/03/2026 por ANA CLAUDIA CASTELO BRANCO WANISTIM (PROJETO DE LEI nº 2277 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
PARECER JURÍDICO
Data
10/03/2026
Autor
ANA CLAUDIA CASTELO BRANCO WANISTIM
Ementa
PARECER JURÍDICO
Indexação
Texto Integral