PARECER - PARECER JURÍDICO de 10/03/2026 por ANA CLAUDIA CASTELO BRANCO WANISTIM (PROJETO DE LEI nº 2277 de 2026)

Documento Acessório

Tipo

PARECER

Nome

PARECER JURÍDICO

Data

10/03/2026

Autor

ANA CLAUDIA CASTELO BRANCO WANISTIM

Ementa

PARECER JURÍDICO

Indexação

Texto Integral