PARECER - PARECER JURIDICO de 12/12/2025 por ADVOGADA CAMARA MUNICIPAL (PROJETO DE LEI nº 2220 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

PARECER

Nome

PARECER JURIDICO

Data

12/12/2025

Autor

ADVOGADA CAMARA MUNICIPAL

Ementa

PARECER

Indexação

Texto Integral