PARECER - PARECER JURIDICO de 12/12/2025 por ADVOGADA CAMARA MUNICIPAL (PROJETO DE LEI nº 2220 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
PARECER JURIDICO
Data
12/12/2025
Autor
ADVOGADA CAMARA MUNICIPAL
Ementa
PARECER
Indexação
Texto Integral