PARECER - PARECER JURÍDICO de 13/05/2024 por Ana Claudia Castelo Branco Wanistin (PROJETO DE LEI nº 2092 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
PARECER JURÍDICO
Data
13/05/2024
Autor
Ana Claudia Castelo Branco Wanistin
Ementa
PARECER JURÍDICO
Indexação
Texto Integral