RELATÓRIO DE IMPACTO - PARECER JURÍDICO de 24/04/2025 por Ana Claudia Castelo Branco Wanistin (PROJETO DE LEI nº 2154 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
RELATÓRIO DE IMPACTO
Nome
PARECER JURÍDICO
Data
24/04/2025
Autor
Ana Claudia Castelo Branco Wanistin
Ementa
PARECER JURÍDICO
Indexação
Texto Integral