Autorias (PROJETO DE EMENDA nº 5 de 2023)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CPJR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | Comissão | Sim |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CPJR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | Comissão | Sim |