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--------- ANEXO ATA AUTÓGRAFO AVULSO CERTIDÃO DE APROVAÇÃO EM PLENÁRIO CERTIDÃO DE URGÊNCIA DECRETO DESPACHO EMENDA ERRATA INDICAÇÃO JUSTIFICATIVA DE PROJETO DE LEI MENSAGEM MENSAGEM OFICIO PARECER PLANO DE TRABALHO RAZÕES DO VETO RELATÓRIO DE IMPACTO REQUERIMENTO VETO

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--------- PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PROJETO DE RESOLUÇÃO PROJETO DE LEI INDICAÇÃO REQUERIMENTO PROJETO DE EMENDA EMENDA DECRETO LEGISLATIVO RESOLUÇÃO OFICIO VETO MOÇÃO PARECER COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER JURÍDICO AUTOGRÁFO LEI ATA REDAÇÃO FINAL PROJETO DE LEI

Período (Data Inicial - Data Final)

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