Matéria: PROJETO DE LEI nº 2048 de 2023
Ementa: "REGULAMENTA E DISCIPLINA O USO DO SOLO URBANO DO SETOR 05 DO MUNÍCIPIO DE NOVA BRASILÂNDIA D`OESTE E DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO DOS RESPECTIVOS IMÓVEIS, RENOVANDO AS LEIS 833/2010, LEI 1087/2014 E LEI 1753/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."