Matéria: PROJETO DE LEI nº 2011 de 2023
Ementa: PROJETO DE LEI N°. 2011/2023 COM A SÚMULA: "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR COM RECURSOS DO FPM 1% (UM POR CENTO) DE JULHO, NO ORÇAMENTO VIGNETE DO FUNDO DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."