Matéria: PROJETO DE LEI nº 2277 de 2026
Ementa: "Recepciona e ratifica, como Lei Ordinária Municipal, as Resoluções nº 001/2014, nº 003/2023 , nº 004/2023 e nº 11/2023 nº 003/2025 e revoga a Resolução nº005/2023 dá outras providências e dá outras providências."