Matéria: PROJETO DE LEI nº 2216 de 2025
Ementa: "Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.732/2022, que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o funcionamento do Conselho Tutelar de Nova Brasilândia D’Oeste – RO, e dá outras providências."