Matéria: PROJETO DE LEI nº 2181 de 2025
Ementa: "Altera o artigo 8º da Lei Municipal nº 1.469/2019, que dispõe sobre a regularização das chácaras urbanizáveis do Setor nº 03 Chacareiro do Município de Nova Brasilândia D’Oeste – RO, e revoga a Lei Municipal nº 1.660/2021."