PARECER - PARECER JURÍDICO de 25/05/2026 por ANA CLAUDIA CASTELO BRANCO WANISTIM (PROJETO DE LEI nº 2315 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
PARECER JURÍDICO
Data
25/05/2026
Autor
ANA CLAUDIA CASTELO BRANCO WANISTIM
Ementa
PARECER JURÍDICO.
Indexação
Texto Integral