PARECER - PARECER JURÍDICO de 21/05/2026 por ANA CLAUDIA CASTELO BRANCO WANISTIM (PROJETO DE LEI nº 2312 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
PARECER JURÍDICO
Data
21/05/2026
Autor
ANA CLAUDIA CASTELO BRANCO WANISTIM
Ementa
PARECER JURÍDICO.
Indexação
Texto Integral