PARECER - PARECER JURIDICO de 17/10/2025 por ADVOGADA CAMARA MUNICIPAL (PROJETO DE LEI nº 2210 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
PARECER JURIDICO
Data
17/10/2025
Autor
ADVOGADA CAMARA MUNICIPAL
Ementa
SEGUE ANEXO DE PARECER
Indexação
Texto Integral