PARECER - PARECER JURIDICO de 17/10/2025 por ADVOGADA CAMARA MUNICIPAL (PROJETO DE LEI nº 2210 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

PARECER

Nome

PARECER JURIDICO

Data

17/10/2025

Autor

ADVOGADA CAMARA MUNICIPAL

Ementa

SEGUE ANEXO DE PARECER

Indexação

Texto Integral