PARECER - PARECER COMISSÃO de 14/08/2023 por COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO (REQUERIMENTO nº 3 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
PARECER COMISSÃO
Data
14/08/2023
Autor
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
PARECER COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Indexação