PARECER - PARECER JURIDICO RETIFICADO de 09/03/2026 por ADVOGADA CAMARA MUNICIPAL (PROJETO DE LEI nº 2270 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
PARECER JURIDICO RETIFICADO
Data
09/03/2026
Autor
ADVOGADA CAMARA MUNICIPAL
Ementa
SEGUE ANEXO DE PARECER RETIFICADO
Indexação
Texto Integral