PARECER - PARECER JURIDICO de 24/03/2026 por ADVOGADA CAMARA MUNICIPAL (PROJETO DE LEI nº 2270 de 2026)

Documento Acessório

Tipo

PARECER

Nome

PARECER JURIDICO

Data

24/03/2026

Autor

ADVOGADA CAMARA MUNICIPAL

Ementa

SEGUE ANEXO DE PARECER JURIDICO

Indexação

Texto Integral