PARECER - PARECER JURIDICO de 31/07/2023 por CHEFE PODER EXECUTIVO MUNICIPAL (PROJETO DE LEI nº 2013 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

PARECER

Nome

PARECER JURIDICO

Data

31/07/2023

Autor

CHEFE PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

Ementa

PARECER JURIDICO ACERCA DO PROJETO DE LEI N°. 2013.2023.

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