PARECER - PARECER JURIDICO de 31/07/2023 por ANA CLAUDIA CASTELO BRANCO WANISTIM (PROJETO DE LEI nº 2012 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
PARECER JURIDICO
Data
31/07/2023
Autor
ANA CLAUDIA CASTELO BRANCO WANISTIM
Ementa
PARECER JURIDICO ACERCA DO PROJETO DE LEI N°. 2012.2023.
Indexação
Texto Integral