PARECER - PARECER JURIDICO de 20/02/2026 por ADVOGADA CAMARA MUNICIPAL (PROJETO DE LEI nº 2267 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
PARECER JURIDICO
Data
20/02/2026
Autor
ADVOGADA CAMARA MUNICIPAL
Ementa
SEGUE PARECER DA ADVOGADA DA CAMARA MUNICIPAL
Indexação
Texto Integral