PARECER - PARECER JURIDICO de 10/02/2026 por ADVOGADA CAMARA MUNICIPAL (PROJETO DE LEI nº 2264 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
PARECER JURIDICO
Data
10/02/2026
Autor
ADVOGADA CAMARA MUNICIPAL
Ementa
PARECER JURIDICO
Indexação
Texto Integral