PARECER - PARECER JURÍDICO de 08/05/2025 por Ana Claudia Castelo Branco Wanistin (PROJETO DE LEI nº 2162 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
PARECER JURÍDICO
Data
08/05/2025
Autor
Ana Claudia Castelo Branco Wanistin
Ementa
Parecer Jurídico
Indexação
Texto Integral