PARECER - PARECER JURÍDICO de 27/08/2024 por ROGER ANDRES TRENTINI (PROJETO DE LEI nº 2117 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
PARECER JURÍDICO
Data
27/08/2024
Autor
ROGER ANDRES TRENTINI
Ementa
PARECER JURÍDICO ACERCA DO PROJETO DE LEI 2117/2024.
Indexação
Texto Integral