PARECER - PARECER JURIDICO de 15/05/2023 por ANA CLAUDIA CASTELO BRANCO WANISTIM (PROJETO DE LEI nº 1993 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
PARECER JURIDICO
Data
15/05/2023
Autor
ANA CLAUDIA CASTELO BRANCO WANISTIM
Ementa
PARECER JURIDICO ACERCA PROJETO DE LEI 1993.2023
Indexação
Texto Integral