PARECER - PARECER JURÍDICO de 14/05/2025 por Ana Claudia Castelo Branco Wanistin (PROJETO DE LEI nº 2164 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
PARECER JURÍDICO
Data
14/05/2025
Autor
Ana Claudia Castelo Branco Wanistin
Ementa
PARECER JURÍDICO ACERCA DO PROJETO DE LEI 2165.2025
Indexação
Texto Integral