PARECER - parecer de 22/04/2025 por Ana Claudia Castelo Branco Wanistin (PROJETO DE LEI nº 2156 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

PARECER

Nome

parecer

Data

22/04/2025

Autor

Ana Claudia Castelo Branco Wanistin

Ementa

Parecer Jurídico.

Indexação