PARECER - PARECER JURIDICO de 04/11/2024 por ANA CLAUDIA CASTELO BRANCO WANISTIM (PROJETO DE LEI nº 2127 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
PARECER JURIDICO
Data
04/11/2024
Autor
ANA CLAUDIA CASTELO BRANCO WANISTIM
Ementa
PARECER JURIDICO
Indexação
Texto Integral