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PARECER - PARECER JURIDICO de 18/11/2024 por ROGER ANRDRES TRENTINI (PROJETO DE LEI nº 2133 de 2024)

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Documento Acessório

Tipo

PARECER

Nome

PARECER JURIDICO

Data

18/11/2024

Autor

ROGER ANRDRES TRENTINI

Ementa

PARECER JURIDICO ACERCA DO PL 2133.2024

Indexação

OpenAPI