PARECER - PARECER JURIDICO de 14/11/2024 por ROGER ANRDRES TRENTINI (PROJETO DE LEI nº 2134 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
PARECER JURIDICO
Data
14/11/2024
Autor
ROGER ANRDRES TRENTINI
Ementa
PARECER JURIDICO
Indexação
Texto Integral