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JUSTIFICATIVA DE PROJETO DE LEI - JUSTIFICATIVA de 14/10/2024 por CHEFE PODER EXECUTIVO (PROJETO DE LEI nº 2124 de 2024)

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Documento Acessório

Tipo

JUSTIFICATIVA DE PROJETO DE LEI

Nome

JUSTIFICATIVA

Data

14/10/2024

Autor

CHEFE PODER EXECUTIVO

Ementa

JUSTIFICATIVA ACERCA DO PL 2124/2024

Indexação

OpenAPI