PARECER - PARECER JURIDICO de 20/06/2023 por ANA CLAUDIA CASTELO BRANCO WANISTIM (PROJETO DE LEI nº 2005 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
PARECER JURIDICO
Data
20/06/2023
Autor
ANA CLAUDIA CASTELO BRANCO WANISTIM
Ementa
PARECER JURIDICO ACERCA PROJETO DE LEI 2005.2023
Indexação
Texto Integral