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PARECER - PARECER JURIDICO de 14/06/2023 por ANA CLAUDIA CASTELO BRANCO WANISTIM (PROJETO DE LEI nº 2008 de 2023)

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Documento Acessório

Tipo

PARECER

Nome

PARECER JURIDICO

Data

14/06/2023

Autor

ANA CLAUDIA CASTELO BRANCO WANISTIM

Ementa

PARECER JURIDICO ACERCA PROJETO DE LEI N°. 2008.2023

Indexação

OpenAPI