PARECER - PARECER JURIDICO de 15/04/2024 por ANA CLAUDIA CASTELO BRANCO WANISTIM (PROJETO DE LEI nº 2090 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
PARECER JURIDICO
Data
15/04/2024
Autor
ANA CLAUDIA CASTELO BRANCO WANISTIM
Ementa
PARECER JURÍDICO ACERCA DO PL 2090.2024.
Indexação
Texto Integral