PARECER - PARECER JURIDICO de 22/04/2024 por ANA CLAUDIA CASTELO BRANCO WANISTIM (PROJETO DE LEI nº 2085 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
PARECER JURIDICO
Data
22/04/2024
Autor
ANA CLAUDIA CASTELO BRANCO WANISTIM
Ementa
PARECER JURÍDICO ACERCA DO PROJETO DE LEI 2085.2024
Indexação
Texto Integral