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PARECER - PARECER JURIDICO de 06/03/2024 por ANA CLAUDIA CASTELO BRANCO WANISTIM (PROJETO DE LEI nº 2076 de 2024)

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Documento Acessório

Tipo

PARECER

Nome

PARECER JURIDICO

Data

06/03/2024

Autor

ANA CLAUDIA CASTELO BRANCO WANISTIM

Ementa

Parecer Jurídico acerca do PL 2076.2024.

Indexação

OpenAPI