PARECER - PARECER JURIDICO de 04/03/2024 por ANA CLAUDIA CASTELO BRANCO WANISTIM (PROJETO DE LEI nº 2075 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

PARECER

Nome

PARECER JURIDICO

Data

04/03/2024

Autor

ANA CLAUDIA CASTELO BRANCO WANISTIM

Ementa

PARECER JURIDICO ACERCA DO PL 2075.2024

Indexação

Texto Integral