PARECER - PARECER JURIDICO de 04/03/2024 por ANA CLAUDIA CASTELO BRANCO WANISTIM (PROJETO DE LEI nº 2074 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
PARECER JURIDICO
Data
04/03/2024
Autor
ANA CLAUDIA CASTELO BRANCO WANISTIM
Ementa
PARECER JURIDICO ACERCA DO PL 2074.2024.
Indexação
Texto Integral