PARECER - PARECER JURIDICO de 26/02/2024 por ANA CLAUDIA CASTELO BRANCO WANISTIM (PROJETO DE LEI nº 2071 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
PARECER JURIDICO
Data
26/02/2024
Autor
ANA CLAUDIA CASTELO BRANCO WANISTIM
Ementa
PARECER JURIDICO ACERCA DO PROJETO DE LEI 2071.2024.
Indexação
Texto Integral