PARECER - PARECER JURIDICO de 18/09/2023 por ANA CLAUDIA CASTELO BRANCO WANISTIM (PROJETO DE LEI nº 2015 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
PARECER JURIDICO
Data
18/09/2023
Autor
ANA CLAUDIA CASTELO BRANCO WANISTIM
Ementa
PARECER JURÍDICO
Indexação
Texto Integral