PARECER - PARECER JURIDICO de 19/09/2023 por ANA CLAUDIA CASTELO BRANCO WANISTIM (PROJETO DE LEI nº 2016 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
PARECER JURIDICO
Data
19/09/2023
Autor
ANA CLAUDIA CASTELO BRANCO WANISTIM
Ementa
PARECER JURÍDICO
Indexação
Texto Integral